A Lei Geral de Proteção de Dados – LGPD, Lei nº 13.709/2018, é o documento que reúne informações importantes sobre a legislação brasileira que regula as atividades de tratamento de dados pessoais e que também altera os artigos 7º e 16 do Marco Civil da Internet. A lei coloca o cidadão na figura de titular de seus dados. A norma impõe regras aos setores público e privado, que se tornam responsáveis por todo o ciclo de um dado pessoal na organização: coleta, tratamento, armazenamento e exclusão.
A LGPD se aplica a todos os dados pertencentes a pessoas físicas, independentemente de estarem em meio físico (papéis, livros e documentos) ou eletrônico (computador, outros dispositivos, sistemas ou internet).
Por meio do Manual de Política de Privacidade, você também terá conhecimento das principais diretrizes, políticas, princípios, normas e compromissos mútuos do 1º Ofício de Notas e Registro de Imóveis de Castanhal.
Contamos com sua valorosa contribuição para o fortalecimento e aprimoramento de nossa equipe e esperamos, em contrapartida, boas oportunidades de desenvolvimento e crescimento profissional e pessoal e garantia da segurança jurídica.
Atenciosamente,
Dr. Bruno Guedes
Oficial Registrador
Lei geral de proteção de dados pessoais
Criado em: 03/01/2025
Aprovação e Ciência: Dr. Bruno Guedes
Revisão em: 07/03/2025
Versão: 01
Histórico de atualizações
Este manual está disponível na Intranet da serventia e no sistema SGT, arquivado na biblioteca de arquivos. O Manual da Lei de Proteção de Dados Política de Privacidade é disponibilizado a todas as partes interessadas e pode ser alterado a qualquer tempo a critério do Oficial do cartório, e de acordo com a atualização das normas e leis. Todas as alterações entram em vigor imediatamente após a publicação.
Este Manual é de Propriedade do Cartório 1º Ofício de Notas e Registro de Imóveis de Castanhal e não é autorizada a cópia, uso ou distribuição deste documento e seu conteúdo sob nenhuma circunstância.
Política de privacidade
1.1 Objetivo
Os serviços disponíveis neste site e no atendimento presencial são proporcionados pelo 1º Ofício de Notas e Registro de Imóveis de Castanhal, de modo a garantir nosso total compromisso com a privacidade e segurança das informações fornecidas pelos usuários. A proteção dos seus dados pessoais é uma prioridade desta serventia.
Esta “Política de Privacidade” abrange o tratamento dado pelo 1º Ofício de Notas e Registro de Imóveis de Castanhal às informações e dados pessoais coletados quando cadastrados no site https://imoveiscastanhal.com.br ou quando compõem as bases de dados eletrônicos da serventia por meio das demais formas de atendimento ao usuário.
O usuário que decidir fornecer seus dados pessoais necessários à prática de qualquer serviço realizado pelo Cartório declara conhecer e aceitar os termos aqui descritos. A concordância com esta Política de Privacidade é indispensável à utilização do site e dos serviços oferecidos pela Serventia.
Sem prejuízo aos direitos legais, o 1º Ofício de Notas e Registro de Imóveis de Castanhal reserva-se o direito de alterar esta Política de Privacidade para refletir avanços tecnológicos, mudanças na legislação ou normas regulatórias e boas práticas. Por este motivo, ela estará sempre disponível para consulta neste espaço.
2. Aplicação
Por meio desta Política de Privacidade, a serventia informa ao público em geral a natureza, a base legal e a finalidade dos dados pessoais que recolhemos, usamos e processamos. Além disso, os titulares dos dados são informados sobre os direitos a que têm direito.
Os dados coletados pela Serventia durante o exercício de suas atribuições são utilizados com o único e exclusivo fim de satisfazer as necessidades de seus usuários, atendendo às determinações legais a seguir.
3. Normas relacionadas
4. Conceitos legais:
Dados Pessoais: toda informação relacionada a uma pessoa natural identificada ou identificável.
Dados Sensíveis: dado pessoal sobre origem racial ou étnica, convicção religiosa, opinião política, saúde, vida sexual, dados genéticos ou biométricos.
Dados Anonimizados: dado relativo ao titular que não possa ser identificado.
Titular: pessoa natural a quem se referem os dados pessoais.
Tratamento de Dados: toda operação realizada com o dado pessoal.
Agente de Tratamento: controlador e operador.
Controlador: pessoa responsável pelas decisões referentes ao tratamento.
Operador: quem realiza o tratamento em nome do controlador.
Encarregado (DPO): canal de comunicação entre controlador, titulares e ANPD.
5. Controlador e Encarregado de proteção de dados
Controlador-Tabelião: Dr. Bruno Ribeiro Guedes.
Operador: Não determinado.
DPO: Hélio Marcos de Andrade Siqueira (helio.primeirooficio.dpo@gmail.com).
15 . Bibliografia